Código de Processo Civil

Quando se fala em Código de Processo Civil(CPC) e Código Civil, é comum que muitas pessoas confundam as suas aplicações e propósitos. Embora tenham nomes parecidos, esses 2 códigos são distintos em termos de conteúdo e função. É importantíssimo entender e deferencial o Código de Processo Civil (CPC) e o Código Civil sendo ambos uma peça importante para entender os detalhes da justiça Portuguesa.

Neste artigo, ira encontrar tudo o que precisa de saber falar sobre:

As diferenças entre o Código de Processo Civil e o Código Civil
Como está estruturado o CPC
História e a evolução do CPC

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Código De Processo Civil Vs Código Civil

A estrutura jurídica Portuguesa é composta por 2 principais pilares fundamentais para o seu funcionamento correto. Estes pilares são o Código De Processo Civil e o Código Civil. Embora tenham nomes parecidos estes tem uma função e foco diferente, contribuindo de uma maneira única e crucial na estrutura jurídica.

Código Civil

O Código Civil abrange uma ampla variedade de temas e áreas, delineando direitos e deveres em áreas que vão desde o direito das obrigações até os fundamentos do direito da família. A sua abrangência permite, a justiça portuguesa, ter uma estrutura ética e solida para as interações entre os cidadãos. Relativamente a outros códigos este sofre alterações no seu conteúdo com menos frequência, devido:
Pilares éticos permanentes –Os princípios éticos utilizados pela sociedade tiveram uma grande evolução, desde a existência da primeira grande civilização. Definindo, com o passar do tempo, fundamentos inabaláveis no qual cria um “guia” com bases solidas para as interações do ser humano. Qualquer alteração neste setor é complexa e muitas vezes difícil de serem aceites num nível social e cultural. Sendo assim necessário a existência de uma grande ponderação e cuidado ao fazer alterações;
Preservação dos Princípios Estruturais da Vida em Comunidade-A complexidade das relações civis desde as relações familiares até as transições comerciais estão defendias pelo CC, mudanças frequentes poderão comprometer a estabilidade do relacionamento entre as pessoas levando a uma descredibilização, por parte da sociedade, das regras e normas criadas pelo sistema jurídico. Deitando abaixo toda a estrutura jurídica Portuguesa;

Para melhor entender a importância do Código Civil, imagine o mesmo como uma fundação inabalável de um edifício. Nessa analogia, ele não apenas estabelece os princípios éticos e morais que sustentam as relações civis em Portugal, mas também serve como alicerce vital para a estrutura legal como um todo. Assim como uma fundação robusta confere a estabilidade e a segurança de uma construção. O CC é essencial para a integridade e a coesão do sistema jurídico, oferecendo direção e solidez há justiça Portuguesa.

Desafio a aumentar o seu conhecimento sobre este código lendo o meu artigo único sobre o “Código Civil” e nas minhas áreas de expertise:

Código De Processo Civil

Utilizando música clássica como referência, o Código de Processo Civil teria a posição de maestro nesta sinfonia complexa que é o sistema judicial Português. O CPC assume uma posição magistral ao reger a dinâmica completa desde a instauração de uma ação até a conclusão do litígio. Delineando, meticulosamente, métodos e procedimentos a serem seguidos. Ao contrário do CC este código sofre frequentemente alterações, respondendo às demandas de uma sociedade em constante transformação e a uma melhoria contínua do sistema judicial. Para além destas razões o CPC tenta responder também:

Inovações Tecnológicas-Devido a uma grande evolução tecnológica, as informações passaram a ser processadas e acessadas de maneira diferente. É exigido ao CPC que evolua para acompanhar estas mudanças tecnológicas garantindo que os processos judiciais tenham uma maior eficiência e acessibilidade;

Resposta a Precedentes Judiciais- Não existe nada perfeito no mundo, e área judicial não foge a regra. Nenhum caso é igual o que leva muita vez a decisões judiciais tomadas anteriormente relevarem lacunas ou ambiguidades na legislação mais recente, potencialmente conduzindo a conclusões equivocadas. As alterações no Código de Processo Civil surgem como uma resposta direta a esses erros, corrigindo imperfeições ou preenchendo lacunas legais. Evitando, más interpretações no futuro. Este processo de evolução do CPC representa não apenas uma busca pela perfeição, mas também uma resposta contínua às complexidades dinâmicas do sistema jurídico;
Alinhamento Global e Cooperação Internacional-As transformações frequentes em Portugal não são apenas impulsionadas por fatores internos, mas também por influências externas, refletindo uma realidade globalizada. O sistema jurídico não é exceção. Frequentemente, o Código de Processo Civil e as leis portuguesas necessitam de ajustes para alinhar-se às práticas internacionais, promovendo a cooperação além das fronteiras nacionais. Isso evidencia não apenas uma adaptação necessária, mas também um compromisso em manter o sistema judicial português em consonância com as normas e expectativas globais.

Embora compartilhem uma complementaridade estratégica, o CC e o CPC, são bastante distintos. Enquanto o primeiro estabelece os valores éticos, o segundo coordena a execução eficiente dos processos judiciais. A compreensão profunda entre estas duas composições legais, para além, de decifrar a complexidade do sistema legal permite, também, uma abordagem informativa e clara, essencial para os advogados prestarem serviços jurídicos mais abrangentes, estratégicos e adaptados às necessidades específicas de cada caso, promovendo um atendimento judicial eficiente e ético.

Estrutura do CPC

Embora de grande importância, o CPC é um simples livro. E como qualquer livro este organizado por uma hierarquia e uma sequência cuidadosamente planeada que permite uma navegação simples. O CPC é composto por:

Capítulos- Cada capítulo abrange um tema amplo e fundamental no contexto do processo civil. Por exemplo, o “Capítulo II-Da Ação” trata do conceito geral de ação judicial;
Secções-Em cada capítulo, há subdivisões chamadas secções, que detalham aspetos específicos do tema. Por exemplo, a “Secção I- Disposições Gerais” pode definir conceitos fundamentais sobre a ação judicial, proporcionando uma compreensão mais aprofundada;
Artigos-Os artigos constituem as unidades normativas mais detalhadas no CPC. Numerados sequencialmente dentro de cada secção, eles oferecem instruções específicas sobre as normas e procedimentos a serem seguidos. Cada artigo é como uma peça do quebra-cabeça, contribuindo para a compreensão global do tema. A visão de Dr. Manuel de Andrade, notável jurista português, destaca a importância de interpretar corretamente esses elementos para a efetiva realização da justiça. Para ilustrar, o “Artigo 7º-Legitimidade” pode ser comparado a um mapa que indica quem tem o direito de iniciar uma ação judicial. A interpretação precisa desse artigo é crucial, como destacado pelo Dr. Manuel de Andrade, pois orienta corretamente a aplicação das normas, garantindo uma justiça eficaz.

A meticulosa interligação, entre capítulos, secções e artigos cria uma sinfonia jurídica coesa. Facilitando aos advogados e juízes uma navegação rápida e eficaz em caso de necessidade de interpretação e aplicação das normas processual. Cada elemento deste contexto organizacional desempenha um papel essencial na construção do conhecimento jurídico.

História

No século XIX Portugal foi marcado por uma série de grandes transformações causados por eventos políticos, sociais e económicos. Estas transformações foram principalmente causadas por movimentos liberais, nomeadamente a Revolução Liberal de 1820. Esta revolução levou a proclamação da Constituição, onde estavam estabelecidos os princípios Liberais..

Segundo Rui Ramos, autor da obra “História de Portugal: Do Liberalismo ao Século XXI”, a mudança drástica do regime absolutista para o Liberal, juntamente com a industrialização e pressões vindas de países estrangeiros levou a uma necessidade de adaptação da legislação existente na altura. Devido a uma instabilidade no país, Portugal virou-se para outras nações europeias, mais concretamente para França conhecida pelas suas abordagens progressistas e inovadoras no campo jurídico, para ganhar inspiração para estruturar a lei. Foi assim que em 21 de julho de 1832 foi criado o 1.º Código De Processo Civil.

Embora significativa, esta primeira mudança foi só o ponto de partida. Durante o século XX, Portugal voltou a sofrer varias mudanças sociais, políticas e económicas. Sendo que os acontecimentos mais significativos para estas mudanças foram:
- Transição da monarquia para a república em 1910-A implementação da República, em 1910, representa um dos marcos mais importantes na história portuguesa. Essa mudança política influenciou diretamente o CPC, demandando adaptações para refletir os novos valores e princípios que emergiram com a instauração da República;
- Instauração, em 1933, do Estado Novo-A década de 1930 trouxe consigo o Estado Novo, um regime autoritário liderado pelo Professor António De Oliveira Salazar. Este regime obrigou um ajuste no CPC para atender às exigências do novo contexto político e social;
- Adesão a União Europeia em 1986-A adesão de Portugal à União Europeia marcou outro capítulo crucial. A integração nas estruturas europeias exigiu uma reavaliação profunda do CPC, alinhando-o com as diretrizes e normativas europeias para garantir conformidade e cooperação transfronteiriça.
Na sua reformulação, o Código de Processo Civil assumiu um compromisso claro ao reorientar o seu foco principal para a salvaguarda dos direitos humanos. Passando a incorporar uma visão abrangente que assegura a igualdade no acesso à justiça e a preservação da dignidade e integridade de todas as partes envolvidas nos processos judiciais. Comprometendo-se assim a adaptar-se às constantes transformações da sociedade. Tentando antecipar e responder a qualquer mudança social e legal.
Para informações mais detalhadas sobre a trajetória do Código de Processo Civil, disponibilizamos a “História do Código de Processo Civil em PDF”. Este documento detalhado oferece insights sobre as mudanças e adaptações que marcaram a jornada do CPC ao longo do tempo, consolidando-o como um instrumento jurídico em constante sintonia com as necessidades da sociedade contemporânea.

Excerto do CPC

Lei n.º 41/2013, de 26 de junho
Aprova o Código de Processo Civil
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o
seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovado em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, o Código de Processo Civil.
Artigo 2.º
Remissões
1 – As referências, constantes de qualquer diploma, ao processo declarativo ordinário, sumário
ou sumaríssimo consideram-se feitas para o processo declarativo comum.
2 – Nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências
feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram-se
feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do
artigo 5.º

Artigo 3.º
Intervenção oficiosa do juiz
No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei:
a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da
aplicação das normas transitórias previstas na presente lei;
b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a
parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato
não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o juiz, quando aquela prática ou omissão
ainda sejam evitáveis, promover a superação do equívoco.
Artigo 4.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961, que procedeu à aprovação do Código
de Processo Civil;
b) O Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de junho, que procedeu à aprovação do Regime do Processo
Civil Simplificado;
c) O Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de agosto, que procedeu à aprovação do regime das
marcações de audiências de julgamento;
d) O Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho, que procedeu à aprovação do Regime Processual
Civil Experimental;
e) Os artigos 11.º a 19.º do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro;
f) O Decreto-Lei n.º 4/2013, de 11 de janeiro, que procedeu à aprovação de um conjunto de
medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.

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Abreviações

CPC- Código de Processo Civil
CC-Código Civil