Herança e Sucessão

A Herança e Sucessão são essenciais para garantir a correta distribuição de bens após a morte. Protege e garante os teus desejos!!

 

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A Herança e Sucessão são conceitos essenciais no Direito português, uma vez que tratam da forma como os bens e obrigações de uma pessoa são transmitidos após a sua morte. Quando alguém falece, a Herança refere-se ao conjunto de bens, direitos e dívidas que essa pessoa deixa, enquanto a Sucessão diz respeito ao processo jurídico que garante a distribuição dos seus bens pelos herdeiros.

Herdeiros em Portugal?

No sistema jurídico português, no que diz respeito à Herança e Sucessão, os herdeiros dividem-se em duas categorias principais:

 

 

Herdeiros Legítimos

Os herdeiros legítimos são aqueles que têm direito a uma parte da Herança independentemente da existência de um testamento. Estes herdeiros incluem:

  • Descendentes: Filhos, netos, bisnetos e outros descendentes em linha direta. Estes herdeiros têm prioridade na partilha dos bens deixados pelo falecido.
  • Ascendentes: Pais, avós e bisavós, que têm direito a herdar na ausência de descendentes.
  • Cônjuge: O cônjuge sobrevivente tem sempre direito a uma parte da Herança e Sucessão, e a sua quota varia consoante o regime de bens do casamento (comunhão de bens, separação de bens, etc.) e a existência de outros herdeiros.

De acordo com a lei, os descendentes e o cônjuge têm a maior prioridade no que toca à Herança . Se o falecido não tiver descendentes, a Herança é dividida entre os ascendentes e o cônjuge. Caso não existam descendentes nem ascendentes, o cônjuge herda a totalidade dos bens. Quando não há cônjuge, descendentes ou ascendentes, a Herança é transmitida para os colaterais, como irmãos, sobrinhos ou outros familiares mais afastados.

 

 

Herdeiros Testamentários

Os herdeiros testamentários são aqueles designados diretamente pelo falecido no seu testamento. Embora o falecido tenha a liberdade de escolher quem herdará os seus bens, deve sempre respeitar a parte da Herança e Sucessão que é reservada por lei aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). Entre os herdeiros testamentários, podem figurar amigos, organizações de caridade ou familiares que não seriam, de outra forma, contemplados.

 

 

Herança Indivisa e Herança Divisível

A Herança indivisa refere-se à situação em que a herança ainda não foi partilhada entre os herdeiros. Durante este período, os bens continuam a pertencer ao conjunto dos herdeiros de forma indivisa. A Herança divisível, por outro lado, ocorre quando os bens são efetivamente partilhados entre os herdeiros, passando cada um a ter a sua parte específica.

 

 

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Processo de Sucessão em Portugal

O processo de Herança e Sucessão em Portugal segue uma série de etapas, sendo cada uma delas fundamental para garantir que os bens do falecido sejam distribuídos de acordo com a lei ou com o testamento deixado. Este processo pode ser particularmente complexo quando há disputas entre os herdeiros ou quando existem dívidas significativas associadas à herança.

Este processo segue assim as seguintes etapas:
 

 

1.Abertura da Sucessão

A abertura da Sucessão ocorre no momento da morte da pessoa, dando início ao processo de partilha da herança. A partir deste momento, os herdeiros têm o direito de aceitar ou renunciar à herança. Aceitar a herança significa assumir tanto os bens como as dívidas do falecido, enquanto renunciar implica abdicar de todos os direitos sobre os bens, bem como das responsabilidades relacionadas com as dívidas.
 

 

2.Inventário

O inventário é uma das etapas mais importantes no processo de Herança e Sucessão. Trata-se de um levantamento detalhado de todos os bens, direitos e dívidas do falecido, realizado com o objetivo de garantir que todos os herdeiros conheçam os bens disponíveis para partilha. O inventário pode ser feito de forma amigável, com a colaboração de todos os herdeiros, ou através de um processo judicial, no caso de existirem divergências entre os herdeiros.
 

 

Papel do Advogado

O papel do advogado no processo de Herança e Sucessão é crucial, especialmente quando o processo envolve disputas ou questões legais complexas. O advogado pode ajudar a mediar conflitos entre herdeiros, aconselhar sobre os direitos e deveres de cada um e assegurar que o processo decorre de acordo com a lei. Além disso, o advogado é fundamental na redação de testamentos e no acompanhamento de todo o processo sucessório.
 

 

Testamento ou Ausência de Testamento

Se o falecido tiver deixado um testamento, este será seguido no processo de Herança e Sucessão, respeitando sempre a parte legítima reservada aos herdeiros necessários. Na ausência de testamento, a Herança e Sucessão serão conduzidas de acordo com as regras estabelecidas pela lei portuguesa, seguindo a ordem de sucessão.
 

 

Como Funciona o Testamento em Portugal?

O testamento é um dos documentos mais importantes no processo de Herança e Sucessão. Trata-se de um instrumento legal através do qual uma pessoa pode determinar como deseja que os seus bens sejam distribuídos após a sua morte.
 

 

Tipos de Testamento

Em Portugal, existem três tipos principais de testamento:

  • Testamento público-  feito perante um notário, garantindo a sua autenticidade;
  • Testamento cerrado-  redigido pelo próprio testador, sendo mantido em segredo até à sua morte;
  • Testamento hológrafo– escrito de próprio punho pelo testador, sem intervenção de terceiros.

 

 

Validade do Testamento

Para que um testamento seja válido, deve cumprir certos requisitos formais, como ser assinado pelo testador e ter uma data. O testamento pode ser alterado ou revogado a qualquer momento, desde que o testador esteja em pleno uso das suas faculdades mentais.
 

 

Alteração/Revogação do Testamento

O testador pode modificar ou revogar o seu testamento em qualquer momento da sua vida, desde que esteja em pleno uso das suas faculdades mentais. Esta flexibilidade torna o testamento uma ferramenta valiosa no planeamento da Herança e Sucessão.

 

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Renúncia à Herança em Portugal

Em Portugal, os herdeiros têm a opção de renunciar à Herança e Sucessão. Esta renúncia pode ser feita por diversos motivos, como o desejo de não assumir dívidas ou conflitos familiares.

A renúncia à herança deve ser feita através de uma declaração formal num cartório notarial, e nunca pode ser parcial. O herdeiro que renuncia à herança abdica de todos os seus direitos sobre os bens do falecido.

Quando um herdeiro renuncia à herança, a sua parte é redistribuída entre os restantes herdeiros. A renúncia não implica que o herdeiro fique com alguma dívida do falecido.
 

 

Planeamento Sucessório em Portugal

O planeamento sucessório é uma ferramenta estratégica no âmbito da Herança e Sucessão, que permite ao titular dos bens planear antecipadamente a forma como deseja que o seu património seja gerido e distribuído após a sua morte.

O planeamento sucessório envolve a utilização de várias ferramentas legais para garantir que a Herança e Sucessão ocorram de forma eficiente, minimizando conflitos e o impacto fiscal.

As principais ferramentas de planeamento sucessório incluem:

  •  a criação de testamentos;
  • doações em vida;
  • seguros de vida;
  • escolha do regime de bens no casamento.

Estas ferramentas permitem ao titular dos bens organizar a sua Herança e Sucessão de uma forma que proteja os seus herdeiros e minimize potenciais conflitos.
 

 

Implicações Fiscais da Herança

A Herança e Sucessão têm implicações fiscais importantes em Portugal. A principal obrigação fiscal é o pagamento do Imposto de Selo, que é aplicado sobre os bens herdados.
 

 

Imposto de Selo

O Imposto de Selo é cobrado sobre a transmissão gratuita de bens no contexto de Herança e Sucessão. Este imposto incide sobre o valor dos bens herdados, sendo a taxa aplicada variável consoante o tipo de bens e a relação entre o herdeiro e o falecido.
 

 

Avaliação de Bens

A avaliação dos bens herdados é uma etapa essencial no processo , uma vez que determina o valor sobre o qual incidirá o Imposto de Selo. Esta avaliação deve ser feita de forma justa e transparente, garantindo que o valor real dos bens é considerado.
 

 

Documentação Necessária

No processo de Herança e Sucessão, é necessário apresentar uma série de documentos, incluindo o testamento, certidões de óbito e registos de propriedade. Esta documentação é essencial para garantir que o processo decorre de acordo com a lei.
 

 

Consequências de Não Pagar o Imposto

A falta de pagamento do Imposto de Selo no contexto da Herança e Sucessão pode resultar em penalizações severas, incluindo multas e juros de mora. Por isso, é fundamental que os herdeiros cumpram todas as obrigações fiscais associadas à herança.

 

Direito das Sucessões

 

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O Direito das Sucessões em Portugal é o ramo do Direito que regula a Herança e Sucessão, definindo as regras que determinam como os bens de uma pessoa falecida são transmitidos aos seus sucessores. As principais diferenças entre sucessão legítima e testamentária residem na forma como os bens são distribuídos, sendo que na sucessão legítima a partilha é feita de acordo com a lei, enquanto na sucessão testamentária é o testamento que define a distribuição dos bens.

Conclusão

A Herança e Sucessão são conceitos fundamentais no Direito português, envolvendo um processo legal complexo que exige acompanhamento jurídico especializado. Um bom planeamento sucessório permite organizar a transmissão dos bens de forma eficiente, garantindo que os herdeiros recebam os bens de acordo com os desejos do falecido e que o impacto fiscal seja minimizado. É crucial que os herdeiros e o testador compreendam os direitos e deveres inerentes ao processo de Herança e Sucessão, assegurando assim uma transição harmoniosa e justa dos bens.