A Evolução do Código Civil Português

O Código Civil Português é uma pedra angular na legislação do país, com uma rica história que se estende por séculos. Neste artigo, exploraremos a sua evolução desde a sua aprovação em 1966 até aos dias de hoje, abordando as mudanças significativas e as áreas que abrange.

O Código Civil Português vigente foi aprovado em 1966 e entrou em vigor em 1967. Essa legislação revogou o antigo Código Civil elaborado pelo Visconde de Seabra, que estava em vigor desde 1868. O Código de 1966, frequentemente referido como o “Código de Varela,” foi redigido por uma equipe de renomados Professores de Direito, liderados pelo professor João de Matos Antunes Varela. Além do Professor Varela, outros destacados professores de Direito contribuíram para a criação do Código de 1966. Nomes como Adriano Vaz Serra, Fernando de Andrade Pires de Lima, António Ferrer Correia, Vasco Lobo Xavier e outros deixaram a sua marca no código. 

Desde a sua promulgação, o Código Civil Português passou por algumas alterações significativas. O livro relacionado com o Direito da Família sofreu mudanças substanciais em 1977, após a Revolução do 25 de Abril. Além disso, em 2010, ocorreu uma alteração significativa com a aprovação legal do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Estas mudanças refletem a evolução dos valores e normas da sociedade portuguesa ao longo do tempo.

 

Fotografia de Visconde de Seabra
Visconde de Seabra
Código civil Português 1867
Código Civil Português de 1867

A Importância do Código Civil Português para a Sociedade

O Código Civil Português desempenha um papel crucial na sociedade portuguesa, proporcionando uma estrutura legal essencial para a organização e funcionamento das relações pessoais e comerciais. Sua importância para a sociedade pode ser resumida da seguinte forma:

  • Estabelecimento de Normas e Regulamentos: O Código Civil estabelece normas e regulamentos que servem como base para todas as interações legais em Portugal. Isso garante a uniformidade e a clareza nas transações comerciais, relações familiares e sucessões, fornecendo um referencial legal para todas as partes envolvidas.
  • Proteção dos Direitos e Deveres: O Código Civil define os direitos e deveres dos cidadãos portugueses, assegurando que todos compreendam suas obrigações e direitos legais. Isso contribui para a justiça e a equidade nas relações pessoais e comerciais, ao mesmo tempo que protege contra abusos.
  • Preservação da Estabilidade Familiar: A parte dedicada ao Direito da Família regula questões como casamento, filiação e adoção, desempenhando um papel fundamental na preservação da estabilidade das relações familiares. Isso é de extrema importância para a coesão social e o bem-estar das famílias em Portugal.
  • Transmissão de Bens e Direitos: O Código Civil aborda as regras de sucessões para a transmissão de bens, direitos e obrigações após a morte de uma pessoa. Essa clareza legal é fundamental para garantir que as vontades das pessoas sejam respeitadas e que os herdeiros recebam adequadamente o que lhes é devido.
  • Adaptação às Mudanças Sociais: O Código Civil tem sido revisado ao longo do tempo para refletir as mudanças sociais e legais em Portugal. Isso demonstra sua capacidade de se adaptar às necessidades em evolução da sociedade e manter sua relevância.
  • Base para Contratos e Transações Comerciais: Muitos contratos e transações comerciais são governados pelo Código Civil, fornecendo uma base legal sólida para atividades econômicas e transações comerciais no país. Isso promove a confiança entre as partes envolvidas em negócios.
  • Coerência Legal nas Províncias Ultramarinas: Além de sua aplicação em Portugal continental, o Código Civil é usado em algumas antigas Províncias Ultramarinas, garantindo a coerência legal entre o território continental e essas regiões.

O Código Civil  é assim  essencial para a sociedade portuguesa, fornecendo a estrutura legal necessária para garantir a justiça, a previsibilidade e a organização em todas as esferas da vida. Sua adaptabilidade às mudanças sociais e legais e sua capacidade de unificar as leis em Portugal contribuem para a estabilidade e o funcionamento eficaz da sociedade portuguesa.

Origem do Código Civil Português

Antes da aprovação do primeiro Código Civil, Portugal tinha um sistema jurídico baseado no direito romano, com legislação compilada nas Ordenações. Estas incluem o Código Afonsino, as Ordenações Manuelinas e as Ordenações Filipinas, que constituíram a base do direito português até a promulgação dos sucessivos códigos do século XIX. Embora essas ordenações tenham sido precursoras do movimento codificador do século XIX, não podem ser comparadas aos códigos modernos em termos de clareza e abrangência.

O primeiro código em Portugal foi o Código Comercial de 1833, que visava regulamentar as transações comerciais. No entanto, o Código Civil de 1867, conhecido como o “Código de Seabra,” foi o primeiro Código Civil. Este último foi revogado pelo atual Código Civil português (Código de Varela) em 1967, que continua a ser a base da legislação civil no país

 

Estrutura do Código Civil

O Código Civil Português  é dividido em cinco livros, cada um abordando áreas específicas:

  1. Parte Geral: Estabelece os princípios gerais do Direito Civil em Portugal, servindo como base para outras áreas do Código. Aqui encontramos conceitos fundamentais como personalidade jurídica, capacidade e direitos de personalidade.

  2. Direito das Obrigações: Regula as espécies obrigacionais, incluindo contratos, negócios jurídicos unilaterais, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa, gestão de negócios, entre outros. Este é um livro essencial para compreender os compromissos e responsabilidades legais dos cidadãos em Portugal.

  3. Direitos Reais: Aborda a posse, o direito de propriedade e outros direitos reais, como propriedade horizontal, superfície, servidões, usufruto, penhor e hipoteca. É aqui que se encontram as regras que governam a propriedade de bens imóveis e os direitos associados.

  4. Direito da Família: Inclui normas relacionadas com a estrutura, organização e proteção da família. É neste livro que se encontram as regras que regem o casamento, a filiação, a adoção e as obrigações e direitos associados. É uma área fundamental do Código Civil, uma vez que lida com as relações familiares e os seus aspetos legais.

  5. Direito das Sucessões: Trata da transmissão de bens, direitos e obrigações após a morte de uma pessoa. Este livro é crucial para lidar com as questões relacionadas com a herança e a distribuição dos bens de um falecido.